Contrato - Registro de Domínios

CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO

Format, RP comercio e serviços de informática LTDA, sediada na AV. Hum, nº 566 - Bairro Palmeiras, Ibirité, estado de Minas Gerais, CNPJ 08.093.546/000146, doravante designada simplesmente CONTRATADA, e o USUÁRIO devidamente qualificado em nosso banco de dados, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Faz parte integrante deste contrato de solicitação de registro de domínio o “ACORDO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” e a “POLITICA DE PRIVACIDADE”.

2. O presente contrato é entre o “Usuário” que solicita registrar um Nome de Domínio através do “WEBSITE” e a “Companhia” (Format). Pelo simples fato do “Usuário” preencher o formulário e pagar a “Tarifa” do serviço “Solicitação de Registro”, se entenderá, que este confere “Poder” suficiente à “Companhia” para que o represente ante o registrador de Nomes de Domínio do país a que corresponda.

3. Uma vez que o “Usuário” tenha preenchido o formulário e pago a “Tarifa” do Serviço “Solicitação de Registro” no “WEBSITE”, a “Companhia” deve prestar os seguintes serviços:

a) Providenciar Solicitação: A “Companhia” deve apresentar a Solicitação de Registro do Nome de Domínio ao “Administrador de Registro” de Nome de Domínio a que corresponda, segundo seja o nível de domínio solicitado (Global Top Level Domain “ GTLD” ou Country Top Level Domain “CTLD”). Deve pagar em nome do “Usuário” os impostos e/ou outros encargos, caso seja o caso.

b) Informação Periódica: O “Usuário” deve ser informado periodicamente das novidades do processo, podendo também ingressar na página do “WEBSITE” denominada “Área do Cliente Format”, o qual conterá detalhes do avanço do processo de registro do Nome de Domínio, quando for o caso.

c) Assessoria em caso de objeção : Durante a tramitação do Nome de Domínio, pode-se apresentar objeções de caráter administrativo e rejeições por parte do Administrador de Registro. Nestes Casos a “Companhia” comunicará por e-mail ao “Usuário” do “Administrador de Registro”, com uma recomendação das providências a seguir. Nesta comunicação a “Companhia” requer uma reposta no prazo ali indicado por parte do “Usuário”, no que diz respeito as ações a seguir.

d) Comunicar o Registro do Nome de Domínio : Uma vez autorizado o Nome de Domínio por parte do “Administrador de Registro”, a “Companhia” deve comunicar ao “Usuário” o registro.

4. Se o “Usuário” permite o uso do Nome de Domínio a um terceiro, o “Usuário” é o único responsável de entregar seus dados corretamente e de atualizar, de forma precisa, a informação do contrato técnico e administrativo, de forma tal a facilitar a resolução de qualquer problema que surja relacionado com o Nome de Domínio.

5. O “Usuário” deverá acatar todas as políticas emanadas da ICANN e ou do “Administrador de Registro”.

6. Em nenhuma circunstância a “Companhia” será responsável por:

a) A suspensão, cancelamento, restrição, interrupção ou transferência do Domínio devido a procedimentos, regras ou políticas ditadas por ICANN ou pelo "Administrador de Registros” ou devido a práticas ou ditames judiciais.

b) A rejeição por parte do “Administrador de Registro”, quanto a conceder ao “Usuário” e ou Titular o Nome de Domínio, seja qual seja a razão.

7. O dados pessoais do “Usuário” são consignados na “Solicitação de Registro”, apresentados ao “Administrador de Registro” e estão publicamente disponíveis, tal como o dispõe a ICANN. Estes dados também são usados pela “Companhia” para a inclusão nos registros solicitados e base de dados próprios.

8. O Titular terá pleno direito e uso do Nome de Domínio uma vez que este se encontre devidamente registrado, circunstância que lhe será informada pela “Companhia”.

9. O “Usuário” desde já aceita renunciar a qualquer ação de indenização e se compromete a manter livre de toda responsabilidade a “Companhia”, a seus Diretores, “Agentes” e empregados de qualquer dano, reclamação, responsabilidade legal, custos ou gastos que surjam ou tenham relação com a contratação deste serviço.

10. Será considerado como suficiente, para que a “Companhia” coloque término ao “Contrato” o não acatamento por parte do “Usuário”, de algum dos pontos deste contrato ou das normas legais nacionais e internacionais vigentes. Este contrato pode estar sujeito a trocas devido a modificações de políticas ou procedimentos governamentais, ou de ICANN, ou do “Administrador de Registro” aos quais a “Companhia” está obrigada a acatar.

11. O nome de Domínio é registrado por um período limitado de tempo. Para sua vigência o Usuário, deve pagar as tarifas periódicas que estão indicadas nas tarifas da “Companhia”. Caso as Tarifas de Registro por renovação não sejam pagas ao término de cada período de registro, o Nome de Domínio será cancelado e ou suspenso pelo “Administrador de Registros”. A “Companhia” informará ao “Usuário” a data em que o Nome de Domínio expira, para que se faça o pagamento de renovação do respectivo registro.

12. O contrato entra em vigência uma vez que o “Usuário” tenha preenchido o formulário e pago a “Tarifa” do serviço “Solicitação de Registro do Nome de Domínio” no “WEBSITE”. O Contrato termina com a comunicação por parte da “Companhia”, da decisão adotada pelo “Administrador de Nome de Domínio” de objeção e ou rejeição da solicitação. Também termina por vontade de qualquer uma das partes ou porque o “Usuário” não atualiza a informação, ou não entrega a informação que a “Companhia” lhe solicita, ou não paga as Tarifas.

13. Este “Contrato”, no caso dos “Nomes de Domínio” de nível superior, Country Top Level Domain ou “CCTLD” se regerá, interpretará e governará pelas leis do país no qual se está solicitando o registro do “Nome de Domínio". Este “Contrato” no caso dos Nomes de Domínio de nível Superior. Global Top Level Domain ou “GTLD” se regerá, interpretará e governará pelas leis do país da “Companhia” que haja faturado a “Solicitação de Serviço” do “Usuário”.

14. Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de Belo Horizonte, para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente contrato e seu objeto, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.